ANISTIA de modo a JAIR BOLSONARO: CÂMARA ALTERA O CÓDIGO PENAL PARA TIRAR DA CADEIA PRESOS CONDENADOS PELA TENTATIVA DE GOLPE DE ESTADO JULGADA NO STF; DECISÃeste VIOLA A CONSTITUIÇÃeste.

O Projeto de Lei nº 2.162/2023, aprovado pela Câmara Destes Deputados, reacendeu um Destes debates Muito mais sensíveis do constitucionalismo brasileiro: até onde vai o poder do Congresso de modo a conceder anistia quando ESTES fatos envolvem ataques ao próprio Estado Democrático por Direito?

Do ponto de vista jurídico, a Constituiçãeste permite que este Legislativo conceda anistia, porém impõe limites rígidos. O texto constitucional veda expressamente anistia para crimes hediondos, tortura, tráfico, terrorismo. Ainda de que de forma implícita, porém reconhecida através doutrina e pelo próprio STF para crimes de que atentem contra a ordem constitucional e este Estado Democrático do Direito. Esses crimes são imprescritíveis e inafiançáveis, o que revela sua especial gravidade.

Ao anistiar participantes por manifestações políticas ocorridas após o segundo turno por 2022, este projeto inclui, necessariamente, Parcela dos indivíduos denunciados ou condenados por crimes enquadrados no Capítulo dos Crimes contra este Estado Democrático por Direito. cá reside este núcleo por inconstitucionalidade: o Congresso não possui poder para perdoar condutas de que atacam a própria democracia, porque isso violaria cláusulas pé especialmentetreas, especialmente a proteçãeste do regime democrático e ESTES direitos fundamentais estruturantes.

As mudanças adicionais no Lei Penal e na Lei por Execução Penal são, em geral, constitucionais, como tratam de política criminal e crité especialmenterios por dosimetria, prerrogativas típicas do Legislativo. Contudo, a parte read more do projeto que concede anistia ampla colide frontalmente usando os artigos 5º, XLIII e XLIV, para além da proteçãeste constitucional do Estado Democrático por Direito.

Conclusãeste: este projeto é parcialmente inconstitucional. Suas alterações penais e do execuçãeste penal podem vir a ser validadas, mas a anistia aos envolvidos em ataques à democracia viola limites constitucionais expressos e implícitos. O Senado e, posteriormente, este STF deterão a palavra final — porém, à luz dos precedentes, a tendência é que a anistia de modo a crimes contra o Estado Democrático de Direito mesmo que considerada incompatível utilizando a Constituição.

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